Legislator Case Law & Legislation
413434 PT

Rectificação

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Rectificação 1973-09-07

Rectificação

Tendo saído com omissão da menção de publicação nos Boletins Oficiais das províncias ultramarinas, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 199, de 25 de Agosto, o Decreto-Lei n.º 427/73, determino que se proceda à publicação da referida menção, que é do seguinte teor

Para ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.

Presidência do Conselho, 28 de Agosto de 1973. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →