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Aviso n.º 181/96
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 181/96 1996-07-17
Aviso n.º 181/96
Por ordem superior se faz público que o Governo da Letónia depositou, em 11 de Abril de 1996, o instrumento de adesão ao Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada, adoptado em Genebra a 30 de Setembro de 1957.
De harmonia com o artigo 7(2), o Acordo entrou em vigor para a Letónia a 11 de Maio de 1996, um mês depois do depósito do instrumento de adesão.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 24 de Junho de 1996. - O Director de Serviços das Organizações Internacionais, João Perestrello Cavaco.