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Decreto do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 1/2000
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores 1/2000 2000-02-24
Art. 1 Decreto do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 1/2000
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Decreto do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 1/2000
de 24 de Fevereiro
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos do n.º 4 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa, do n.º 2 do artigo 48.º e da alínea c) do artigo 70.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte
É nomeado, sob proposta do Presidente do Governo Regional, o Dr. Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Secretário Regional do Ambiente.
O presente diploma entra em vigor na data da sua assinatura.
Assinado em 3 de Fevereiro de 2000.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.