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Aviso n.º 183/96

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 183/96 1996-07-19
Art. 1 Aviso n.º 183/96 Open official source

Aviso n.º 183/96

Por ordem superior se faz público que a Comunidade Europeia depositou, em 1 de Fevereiro de 1996, o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Veículos Rodoviários Privados, concluída em Nova Iorque a 4 de Junho de 1954.

De harmonia com o artigo 35(2), a Convenção entrou em vigor para a Comunidade Europeia em 1 de Maio de 1996.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 28 de Junho de 1996. - O Subdirector-Geral, António Monteiro Portugal.

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