Portaria n.º 263/96

Portaria n.º 263/96

de 19 de Julho

Considerando que o Decreto-Lei n.º 247/92, de 7 de Novembro, na sua alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º, determina a integração do pessoal pertencente ao quadro de efectivos interdepartamentais, criado junto da Direcção-Geral da Administração Pública, nos quadros dos serviços ou organismos em que se encontra a prestar serviço em regime de requisição ou comissão de serviço, desde que satisfaça necessidades permanentes do serviço;

Considerando que se encontram a exercer funções há mais de um ano, em regime de requisição, na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa, duas funcionárias com a categoria de oficial administrativo principal e de segundo-oficial pertencentes àquele quadro e que importa integrar;

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 247/92, de 7 de Novembro, e do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, da Educação e Adjunto, que seja criado no quadro provisório de pessoal não docente, da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa, constante do mapa III anexo à Portaria n.º 731/88, de 8 de Novembro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 1247/93, de 7 de Dezembro, e 275/94, de 9 de Maio, um lugar de oficial administrativo principal e um lugar de segundo-oficial, a extinguir quando vagarem.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação.

Assinada em 21 de Junho de 1996.

Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa, Secretária de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Educação, Alfredo Jorge Silva, Secretário de Estado do Ensino Superior. - Pelo Ministro Adjunto, Fausto de Sousa Correia, Secretário de Estado da Administração Pública.