413207
PT
PT
Portaria n.º 690/73
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 690/73 1973-10-10
Portaria n.º 690/73
de 10 de Outubro
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3 da base LXXVI da Lei Orgânica do Ultramar Português
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar
É tornado extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 183/72, de 30 de Maio, que aprovou, para adesão, a Convenção sobre Relações Consulares, concluída em Viena em 24 de Abril de 1963.
Ministério do Ultramar, 26 de Setembro de 1973. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.