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Declaração de Rectificação n.º 5/92
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração de Rectificação 5/92 1992-01-31
Declaração de rectificação n.º 5/92
Segundo comunicação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública (Ministério das Finanças), a Declaração n.º 188/91, publicada no Diário da República, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1991, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica
Onde se lê
08 - Ministério da Justiça
...
(2), (3) e (4) [...]
deve ler-se
08 - Ministério da Justiça
...
(1), (2) e (3) [...]
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Janeiro de 1992. - O Secretário-Geral, França Martins.