Legislator Case Law & Legislation
413056 PT

Portaria n.º 677/73

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 677/73 1973-10-09

Portaria n.º 677/73

de 9 de Outubro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, nos termos do § 1.º do artigo 158.º do Regulamento do mesmo Ministério, com a nova redacção dada pelo Decreto n.º 433/72, de 3 de Novembro, que o quadro do pessoal auxiliar do Consulado de Portugal em Curitiba, a partir de 17 de Maio e até 31 de Agosto do ano corrente, seja constituído da seguinte forma

1 vice-cônsul;

1 empregado;

e, a partir de 1 de Setembro de 1973, da seguinte forma

1 vice-cônsul;

1 empregado;

1 secretário de 2.ª classe;

1 auxiliar de secretaria;

1 contínuo de 2.ª classe.

Ministério dos Negócios Estrangeiros, 31 de Agosto de 1973. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →