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Portaria n.º 140/74

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 140/74 1974-02-22
Art. 1 Portaria n.º 140/74 Open official source

Portaria n.º 140/74

de 22 de Fevereiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto n.º 314/70, de 8 de Julho, seja extinto o Posto do Registo Civil de Freixo da Serra, concelho de Gouveia.

Ministério da Justiça, 15 de Fevereiro de 1974. - O Ministro da Justiça, António Maria de Mendonça Lino Neto.

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