412854

PT

Rectificação

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Rectificação 1973-09-29

Art. 1 Rectificação Open official source

Rectificação

Tendo sido publicada com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 189, de 13 de Agosto, pela Presidência da República, a Lei n.º 6/73, determino que se faça a seguinte rectificação

Na base XXXII, alínea e), onde se lê: «A compepetência definida no n.º 5 da base XVIII ...», deve ler-se: «A competência definida no n.º 3 da base XX ...»

Presidência do Conselho, 18 de Setembro de 1973. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.