Legislator Case Law & Legislation
412849 PT

Portaria n.º 652/73

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 652/73 1973-09-29

Portaria n.º 652/73

de 29 de Setembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 44864, de 26 de Janeiro de 1963, fixar em 22$50, a partir de 1 de Outubro de 1973, os quantitativos diários das rações normais das forças terrestres e aéreas de Angola e de Moçambique.

Presidência do Conselho, 6 de Setembro de 1973. - O Ministro da Defesa Nacional, Horácio José de Sá Viana Rebelo.

Para ser publicada nos Boletins Oficiais dos Estados de Angola e de Moçambique. - J. da Silva Cunha.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →