Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
412812 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1973-09-22
Art. 1 Declaração Open official source

Declaração

Segundo comunicação da Secretaria de Estado do Orçamento, a Portaria n.º 586/73, publicada por aquela Secretaria de Estado, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 201, de 28 de Agosto, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

Onde se lê

(ver documento original)

deve ler-se

(ver documento original)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 6 de Setembro de 1973. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →