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PT
Decreto n.º 466/73
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto 466/73 1973-09-20
Decreto n.º 466/73
de 20 de Setembro
Usando da faculdade conferida pelo n.º 6.º do artigo 83.º da Constituição
Hei por bem nomear membros vitalícios do Conselho de Estado o Engenheiro Eduardo de Arantes e Oliveira e o Doutor Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Assinado em 6 de Setembro de 1973.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
Marcello Caetano.