Decreto n.º 468/73

Decreto n.º 468/73

de 20 de Setembro

Com fundamento no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 150501737$80, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 12.º «Contas de ordem»

Artigo 505.º «Fundo do Cinema Nacional ... 15000000$00

Artigo 506.º «Fundo do Teatro» ... 3700000$00

Artigo 507.º «Fundo de Turismo» ... 75000000$00

... 93700000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»

Serviços externos

Estabelecimento Prisional do Porto

Artigo 250.º «Bens não duradouros», n.º 2 «Alimentação, roupas e calçado» ... (12) 200000$00

Cadeia do Forte de Peniche

Artigo 398.º «Bens não duradouros», n.º 3 «Alimentação, roupas e calçado» ... (18) 228250$00

Capítulo 9.º «Contas de ordem»

Artigo 628.º «Serviços Tutelares de Menores» ... 5000000$00

Artigo 629.º «Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância» ... 3000000$00

... 8428250$00

Ministério da Marinha

Capítulo 4.º «Superintendência dos Serviços de Material»

Navios e material flutuante

Artigo 171.º «Bens não duradouros», n.º 3 «Outros bens não duradouros»

Alínea 1 «Sobresselentes e outro equipamento ...» ... 155078$40

Alínea 2 «Sobresselentes de navios ...» ... 125078$20

Direcção do Serviço de Abastecimento

Artigo 205.º «Bens não duradouros»

N.º 2 «Combustíveis e lubrificantes», alínea 1 «Fornecimento às diversas unidades» ... 133342$70

N.º 4 «Outros bens não duradouros»

Alínea 1 «Material de consumo ...» ... 168165$50

Alínea 2 «Géneros alimentícios ...» ... 1838275$00

Alínea 3 «Artigos de fardamento ...» ... 322237$50

Artigo 206.º «Conservação e aproveitamento de bens», n.º 3 «Outros bens», alínea 3 «Armas e outro equipamento ...» ... 143447$50

... 2885624$80

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 21.º «Direcção-Geral das Construções Hospitalares»

Hospitais regionais

Artigo 425.º «Investimentos», n.º 2 «Edifícios» ... (57) 3836000$00

Capítulo 28.º «Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização»

Levantamentos topográficos e planos de urbanização

(Decreto-Lei n.º 560/71, de 17 de Dezembro)

Despesas correntes

Artigo 544.º-A «Transferências - Sector público»

N.º 1 «Autarquias locais» ... (34) 151863$00

... 3987863$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Superior»

Instrução artística

Conservatório de Música do Porto

Artigo 661.º «Outras despesas correntes» ... (35) 1500000$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 9.º «Contas de ordem»

Artigo 258.º «Aeroporto de Lisboa» ... 40000000$00

... 150501737$80

Para compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão das seguintes receitas

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 5.º, grupo 1, artigo 88.º «Serviços autónomos e empresas públicas» ... 428250$00

Capítulo 5.º, grupo 1, artigo 90.º «Autarquias locais» ... 1500000$00

Capítulo 5.º, grupo 1, artigo 92.º-A «Reembolso pelo Fundo de Desemprego das comparticipações para elaboração de planos gerais de urbanização previstos no Decreto-Lei n.º 560/71, de 17 de Dezembro» ... 151863$00

Capítulo 7.º, grupo 8, artigo 116.º «Serviços diversos» ... 3836000$00

Capítulo 14.º, artigo 165.º «Reposições não abatidas nos pagamentos» ... 2885624$80

Capítulo 15.º, artigo 166.º «Fundo do Cinema Nacional» ... 15000000$00

Capítulo 15.º, artigo 167.º «Fundo do Teatro» ... 3700000$00

Capítulo 15.º, artigo 168.º «Fundo de Turismo» ... 75000000$00

Capítulo 15.º, artigo 171.º «Serviços tutelares de menores» ... 5000000$00

Capítulo 15.º, artigo 172.º «Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância» ... 3000000$00

Capítulo 15.º, artigo 190.º «Aeroporto de Lisboa» ... 40000000$00

... 150501737$80

São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos

Das receitas do Estado

A rubrica descrita no capítulo 15.º, artigo 166.º «Fundo do Cinema Nacional», é alterada para

Instituto Português de Cinema.

De Encargos Gerais da Nação

A rubrica descrita no capítulo 12.º, artigo 505.º «Fundo do Cinema Nacional», é alterada para

Instituto Português de Cinema.

Do Ministério da Justiça

A observação (12) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 250.º, n.º 2, é alterada para

Sujeita a reembolso a quantia de 570000$00 ...

A observação (12) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 398.º, n.º 3, é alterada para

Sujeita a reembolso a quantia de 378250$00 ...

Do Ministério das Obras Públicas

À dotação do capítulo 21.º, artigo 425.º, n.º 2, é aposta a seguinte observação

(57) Inclui 3836000$00 para a central de vapor do Centro de Reabilitação e Ortopedia do Hospital Distrital de Braga, a suportar pela Santa Casa da Misericórdia de Braga.

Do Ministério da Educação Nacional

À dotação do capítulo 5.º, artigo 661.º, é aposta a seguinte observação

(35) 1500000$00 estão sujeitos a duplo cabimento, nos termos do Decreto-Lei n.º 519/72, de 14 de Dezembro.

Marcello Caetano - João Mota Pereira de Campos - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - Manuel Artur Cotta Agostinho Dias - Manuel Pereira Crespo - Rui Alves da Silva Sanches - José Veiga Simão.

Promulgado em 13 de Setembro de 1973.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.