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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1976-12-23
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Declaração

Declara-se que no Decreto-Lei n.º 699/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 228, de 28 de Setembro de 1976, se verifica a seguinte inexactidão, a qual assim se rectifica

Onde se lê: «O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.», deve ler-se: «O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.»

Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, 21 de Dezembro de 1976. - O Secretário Permanente, Nuno Alexandre Lousada, coronel de infantaria.

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