412657
PT
Aviso
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 1974-03-09
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo uma comunicação do Bureau Internacional do Trabalho, o Governo da República Democrática Alemã comunicou, em 3 de Dezembro de 1973, a sua aceitação formal das obrigações decorrentes da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, tornando-se Membro da mesma Organização, nos termos do parágrafo 3 do artigo 1.º da Constituição da O. I. T., desde 1 de Janeiro de 1974.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 28 de Fevereiro de 1974. - O Adjunto do Director-Geral, Luiz Alberto de Vasconcelos Gois Fernandes Figueira.