Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
412648 PT

Portaria n.º 182/74

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 182/74 1974-03-06
Art. 1 Portaria n.º 182/74 Open official source

Portaria n.º 182/74

de 6 de Março

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, nos termos do artigo 130.º do Decreto-Lei n.º 8/74, de 14 de Janeiro, fixar em cinco o número máximo de corretores adstritos à Bolsa de Valores do Porto.

Ministério das Finanças, 20 de Fevereiro de 1974. - Pelo Ministro das Finanças, José Luís Sapateiro, Secretário de Estado do Tesouro.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →