Decreto n.º 573/73

Decreto n.º 573/73

de 2 de Novembro

Com fundamento no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 43074685$00, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 4.º «Instituto Nacional de Estatística»

Artigo 158-A «Outras despesas correntes»

N.º 1 «Inquérito sobre transportes na área metropolitana de Lisboa» (19) ... 6000000$00

Capítulo 16.º «Despesas comuns»

Forças militares extraordinárias no ultramar

Artigo 553.º «Bens duradouros» ... 438685$00

... 6438685$00

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º «Direcção-Geral das Serviços Prisionais»

Prisão-Hospital de S. João de Deus

Artigo 381.º «Bens não duradouros»

N.º 1 «Matérias-primas e subsidiárias» ... 300000$00

N.º 3 «Alimentação, roupas e calçado» ... 40000$00

... 340000$00

Ministério da Economia

Secretaria de Estado do Comércio

Capítulo 12.º «Direcção-Geral do Comércio»

Direcção-Geral

Artigo 260.º «Despesas gerais de funcionamento», n.º 4 «Publicidade e propaganda» ... 541000$00

Capítulo 24.º «Contas de ordem»

Artigo 453.º «Fundo de Fomento de Exportação», n.º 1 «Serviços gerais» ... 35755000$00

... 36296000$00

... 43074685$00

Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão das seguintes receitas

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 5.º, grupo 2, artigo 94.º «Serviços de comércio - Registo de marcas» ... 541000$00

Capítulo 7.º, grupo 8, artigo 116.º «Serviços diversos» ... 340000$00

Capítulo 7.º, grupo 10, artigo 129.º «Diversos serviços e bens não duradouros - Serviços diversos» ... 6000000$00

Capítulo 14.º, artigo 165.º «Reposições não abatidas nos pagamentos» ... 438685$00

Capítulo 15.º, artigo 186.º «Fundo de Fomento de Exportação - Serviços gerais» ... 35755000$00

... 43074685$00

Marcello Caetano - Manuel Artur Cotta Agostinho Dias - Mário Júlio Brito de Almeida Costa.

Promulgado em 26 de Outubro de 1973.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.