Legislator Case Law & Legislation
412626 PT

Portaria n.º 751/73

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 751/73 1973-10-31

Portaria n.º 751/73

de 31 de Outubro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 49107, de 7 de Julho de 1969, fixar os quadros orgânicos que passam a vigorar para os centros de comunicações dos quartéis-generais dos Comandos-Chefes das Forças Armadas de Angola, da Guiné e de Moçambique, aprovados por despacho de 4 de Outubro de 1970.

Presidência do Conselho, 10 de Outubro de 1973. - O Ministro da Defesa Nacional, Horácio José de Sá Viana Rebelo.

Para ser publicada nos Boletins Oficiais dos Estados de Angola e Moçambique e da província ultramarina da Guiné. - J. da Silva Cunha.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →