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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1973-10-25
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que os Decretos-Leis n.os 517/73 e 520/73 e 531/73, insertos no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 239 e n.º 243, de 12 e 17 de Outubro, respectivamente, foram promulgados em 27 de Setembro de 1973, e não nas datas que por lapso vieram publicadas.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 17 de Outubro de 1973. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

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