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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1973-10-26
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Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma

(ver documento original)

Estas transferências foram autorizadas por despacho de 19 de Setembro de 1973. Acordo prévio de 2 de Outubro de 1973.

13.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 11 de Outubro de 1973. - O Chefe, Francisco Plácido Malheiro de Oliveira.

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