Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto-Lei n.º 499/73, publicado pelo Ministério da Economia no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 235, de 8 de Outubro, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

No artigo 1.º, n.º 5, onde se lê: «... de funções directivas da de chefia ...», deve ler-se: «... de funções directivas ou de chefia ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 11 de Outubro de 1973. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.