Legislator Case Law & Legislation
412452 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1974-03-12

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Departamento Político Federal da Suíça, o Governo da República da Guiné depositou, em 26 de Julho de 1973, o instrumento de ratifição dos seguintes actos, concluídos em Tóquio, no XVI Congresso Postal Universal, em 14 de Novembro de 1969

Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal;

Regulamento Geral da União Postal Universal;

Convenção Postal Universal.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 4 de Março de 1974. - O Adjunto do Director-Geral, José Joaquim de Mena e Mendonça.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →