Decreto n.º 109/74

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Statutory Text (2 Articles)

Decreto 109/74 1974-03-15

Decreto n.º 109/74

de 15 de Março

Nos termos do artigo 9.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 108/74, de 15 de Março

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

Decreto 109/74 1974-03-15

São criados os lugares de Subsecretário de Estado da Informação e Turismo, do Comércio, da Indústria e da Energia.

Marcello Caetano.

Promulgado em 14 de Março de 1974.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.