Decreto n.º 107/74

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Decreto 107/74 1974-03-15

Art. 1 Decreto n.º 107/74 Open official source

Decreto n.º 107/74

de 15 de Março

Usando da faculdade conferida pelo n.º 1.º do artigo 81.º da Constituição

Hei por bem, sob proposta do Presidente do Conselho, nomear Subsecretário de Estado da Informação e Turismo o Dr. António Caetano da Luz Carvalho, Subsecretário de Estado do Comércio o Dr. Álvaro Henriques de Almeida, Subsecretário de Estado da Indústria o Dr. Rui Vilares Cordeiro e Subsecretário de Estado da Energia o capitão-de-fragata Joaquim Baptista Viegas Soeiro de Brito.

Assinado em 15 de Março de 1974.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ. - Marcello Caetano.

Decreto n.º 107/74

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?