Decreto n.º 105/74

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Decreto 105/74 1974-03-15

Art. 1 Decreto n.º 105/74 Open official source

Decreto n.º 105/74

de 15 de Março

Usando da faculdade conferida pelo n.º 1.º do artigo 81.º da Constituição

Hei por bem, sob proposta do Presidente do Conselho, nomear Ministro de Estado adjunto do Presidente do Conselho o Dr. Mário Ângelo Morais de Oliveira, Ministro da Agricultura e Comércio o Dr. João Mota Pereira de Campos e Ministro da Indústria e Energia o Prof. Engenheiro Daniel Maria Vieira Barbosa.

Assinado em 15 de Março de 1974.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ. - Marcello Caetano.

Decreto n.º 105/74

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?