Decreto n.º 106/74

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Decreto 106/74 1974-03-15

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Decreto n.º 106/74

de 15 de Março

Usando da faculdade conferida pelo n.º 1.º do artigo 81.º da Constituição

Hei por bem, sob proposta do Presidente do Conselho, nomear Secretário de Estado do Planeamento o Doutor Alberto Santos Pinheiro Xavier e Secretário de Estado da Agricultura o Prof. Engenheiro José Eduardo Mendes Ferrão.

Assinado em 15 de Março de 1974.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ. - Marcello Caetano.

Decreto n.º 106/74

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