Portaria n.º 206/74

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Portaria 206/74 1974-03-19

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Portaria n.º 206/74

de 19 de Março

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Tesouro, fixar em 2% a taxa a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 43902, de 8 de Setembro de 1961.

Secretaria de Estado do Tesouro, 8 de Março de 1974. - O Secretário de Estado do Tesouro, José Luís Sapateiro.

Portaria n.º 206/74

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