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Portaria n.º 210/74
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 210/74 1974-03-21
Portaria n.º 210/74
de 21 de Março
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Interior, em conformidade com a proposta elaborada nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 42908, de 8 de Abril de 1960, criar na vila da Ericeira, do concelho de Mafra, com efeitos a partir de 1 de Abril de 1974, um sobposto da Polícia de Segurança Pública, com o efectivo de
1 subchefe;
4 guardas;
a fornecer pelo Comando Distrital de Lisboa, passando a fazer parte integrante do mapa II anexo ao regulamento aprovado pelo Decreto n.º 39950, de 26 de Fevereiro de 1954.
Ministério do Interior, 6 de Março de 1974. - O Ministro do Interior, César Henrique Moreira Baptista.