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Decreto n.º 117/74
Statutory Text (3 Articles)
Decreto n.º 117/74
de 22 de Março
Com fundamento no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte
São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 83069572$40, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
Ministério das Finanças
Secretaria de Estado do Tesouro
Capítulo 24.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública»
Aquisição de títulos e operações de financiamento
Artigo 322.º «Activos financeiros», n.º 3 «Empréstimos não titulados a longo prazo» ... 78223091$40
Ministério das Obras Públicas
Secretaria de Estado das Obras Públicas
Capítulo 6.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»
Artigo 81.º «Bens não duradouros»
N.º 3 «Outros bens não duradouros»
Alínea 10 «Serviço Meteorológico Nacional» ... 248923$30
Secretaria de Estado do Urbanismo e Habitação
Capítulo 29.º «Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização»
Melhoramentos rurais
Subsídios para melhoramentos rurais
Artigo 667.º «Transferências - Sector público», n.º 1 «Autarquias locais» ... 4333790$70
Artigo 668.º «Transferências - Instituições particulares» ... 263767$00
... 4846481$00
... 83069572$40
Para compensação dos créditos consignados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão das seguintes receitas
Orçamento das receitas do Estado
Receita ordinária
Capítulo 7.º, grupo 8, artigo 114.º «Serviços dos edifícios e monumentos nacionais» ... 248923$30
Capítulo 14.º, artigo 164.º «Reposições não abatidas nos pagamentos» ... 4597557$70
Receita extraordinária
Capítulo 12.º, grupo 9, artigo 205.º «Crédito interno» ... 78223091$40
... 83069572$40
Marcello Caetano - Manuel Artur Cotta Agostinho Dias - Rui Alves da Silva Sanches.
Promulgado em 12 de Março de 1974.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.