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Despacho

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho 1973-10-18
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Despacho

Nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 474/73, de 25 de Setembro, delego no Ministro da Saúde e Assistência, Dr. Baltasar Leite Rebelo de Sousa, a competência para resolução dos assuntos que corram pela Comissão Permanente de Reabilitação.

Presidência do Conselho, 10 de Outubro de 1973. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.

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