Legislator Case Law & Legislation
412238 PT

Portaria n.º 705/73

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 705/73 1973-10-15

Portaria n.º 705/73

de 15 de Outubro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Educação Nacional, que, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48944, de 28 de Março de 1969, sejam criados cursos de ensino básico de Português na área consular de Hamburgo, Alemanha, nas seguintes localidades

Lübeck;

Glinde;

Pinneberg;

Harburgo.

Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação Nacional, 1 de Outubro de 1973. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício. - O Ministro da Educação Nacional, José Veiga Simão.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →