Legislator Case Law & Legislation
412224 PT

Portaria n.º 219/74

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 219/74 1974-03-25

Portaria n.º 219/74

de 25 de Março

Convindo harmonizar as disposições do Regulamento de Uniformes da Força Aérea relativas a distintivos com a criação recente dos quadros de oficiais pilotos, oficiais navegadores e oficiais técnicos de mecanografia e estatística;

Tendo em conta o preceituado no artigo 4.º do Decreto n.º 47229, de 30 de Setembro de 1966

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Aeronáutica, que se observe o seguinte

1.º Os n.os 154 e 171 do Regulamento de Uniformes da Força Aérea passam a ter as redacções seguintes

154. Pilotos aviadores e pilotos (fig. 82). - Águia em voo.

171. Pilotos aviadores e pilotos (fig. 99). - De metal dourado nos uniformes de serviço interno, normal e no grande uniforme; bordado a ouro fosco nos uniformes de cerimónia e de gala.

a) ...

b) ...

2.º São acrescentados ao Regulamento de Uniformes da Força Aérea os n.os 154-A e 161-A, com a redacção seguidamente indicada, e as figuras 82-A e 89-A anexas a esta portaria

154-A. Navegadores (fig. 82-A). - Astrolábio.

161-A. Técnicos de mecanografia e estatística (fig. 89-A). - Bobina de gravação.

Secretaria de Estado da Aeronáutica, 8 de Março de 1974. - O Secretário de Estado da Aeronáutica, Mário Tello Polleri.

(ver documento original)

O Secretário de Estado da Aeronáutica, Mário Tello Polleri.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →