Legislator Case Law & Legislation
412213 PT

Portaria n.º 232/74

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 232/74 1974-03-29

Portaria n.º 232/74

de 29 de Março

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Coordenação Económica e das Comunicações e Secretário de Estado da Aeronáutica, que o montante dos subsídios a conceder nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 41281, de 21 de Setembro de 1957, seja no ano de 1974 o seguidamente indicado

(ver documento original)

Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e da Coordenação Económica e das Comunicações, 19 de Março de 1974. - Pelo Ministro das Finanças e da Coordenação Económica, Augusto Victor Coelho, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro das Comunicações, Rui Alves da Silva Sanches. - O Secretário de Estado da Aeronáutica, Mário Tello Polleri.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →