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Despacho

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho 1974-03-27
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Despacho

Nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 108/74, de 15 de Março, determino o seguinte

Transitam para a nova Secretaria de Estado do Planeamento o Secretariado Técnico da Presidência do Conselho, com o Centro de Estudos de Planeamento, e o Conselho Nacional de Produtividade.

Ficam dependentes da Secretaria de Estado os gabinetes de planeamento e as comissões consultivas regionais de planeamento.

O Secretário de Estado do Planeamento exercerá também as funções da Intendência-Geral do Orçamento que estavam atribuídas à Presidência do Conselho.

Presidência do Conselho, 22 de Março de 1974. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.

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