Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério do Ultramar, Direcção-Geral de Fazenda, a Portaria n.º 190/74, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 59, de 11 de Março, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No n.º 2, onde se lê: «... da receita do capítulo 4.º ...», deve ler-se: «... da receita do capítulo 1.º, artigo 4.º ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 18 de Março de 1974. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.