Legislator Case Law & Legislation
412061 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1973-11-22

Declaração

Segundo comunicação da Secretaria de Estado da Aeronáutica, Gabinete do Secretário de Estado, a tabela complementar n.º 3, aprovada pela Portaria n.º 709/73, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 243, de 17 de Outubro, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê

86. ...

88. ...

deve ler-se

86. ...

87. Refracção em cicloplegia hipormotropia superior a + 4 D miopia superior a 2,5 D, em qualquer diâmetro.

88. ...

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 9 de Novembro de 1973. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →