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Despacho

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho 1973-11-24
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Despacho

Nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 402/70, de 22 de Agosto, delego no Ministro das Corporações e Segurança Social, Dr. Joaquim Dias da Silva Pinto, a competência para a resolução dos assuntos que correm pelo Secretariado Nacional da Emigração.

Presidência do Conselho, 8 de Novembro de 1973. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.

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