Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
412022 PT

Despacho

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Despacho 1973-11-26
Art. 1 Despacho Open official source

Despacho

Nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 474/73, de 25 de Setembro, delego no Ministro da Saúde, Dr. Clemente Rogeiro, a competência para a resolução dos assuntos que corram pela Comissão Permanente da Reabilitação.

Presidência do Conselho, 8 de Novembro de 1973. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →