411994
PT
Declaração
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 1973-11-28
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma, por despacho de S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional de 18 de Outubro de 1973
(ver documento original)
10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 14 de Novembro de 1973. - Pelo Director, José Marques Pinto Correia.