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PT
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Declaração
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 1974-04-16
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o original da Portaria n.º 236/74, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 77, de 1 de Abril, que substitui o mapa II anexo à Portaria n.º 347/71, relativo aos vencimentos do pessoal da lotação das Oficinas Navais de S. Vicente, contém no final a seguinte menção
Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde. - B. Rebelo de Sousa.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 5 de Abril de 1974. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.