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PT
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Declaração
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 1974-04-08
Declaração
Segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o texto da Decisão do Comité Misto do Acordo C. E. E. - Portugal n.º 1/73, anexo ao aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 151, de 29 de Junho de 1973, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica
No artigo 12.º, onde se lê: «... nos termos do artigo 31 do Acordo ...», deve ler-se: «... nos termos do artigo 32 do Acordo ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 26 de Março de 1974. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.