Portaria n.º 258/74

Portaria n.º 258/74

de 9 de Abril

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar

1.º Por incumprimento do disposto no n.º 4.º da Portaria n.º 705/72, de 5 de Dezembro, é cancelada, para todos os efeitos legais, a licença de exclusivo de pesquisas e exploração mineira concedida através daquele diploma a Rafael Rodrigues da Silva.

2.º Esta portaria entra imediatamente em vigor.

Ministério do Ultramar, 3 de Abril de 1974. - Pelo Ministro do Ultramar, Rui Jorge Martins dos Santos, Secretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial do Estado de Angola. - Rui Martins dos Santos.