Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Regulamento do Instituto de Técnicas de Pesca, aprovado pelo Decreto n.º 122/74, publicado pelo Ministério da Marinha, Gabinete do Ministro, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 73, de 27 de Março, existem as seguintes divergências, que assim se rectificam

No artigo 6.º, alínea d), onde se lê: «Serviço de Técnicas e Pesca;», deve ler-se: «Serviço de Técnicas de Pesca;».

No artigo 8.º, n.º 4, alínea a), onde se lê: «Propor à votação do Ministro da Marinha ...», deve ler-se: «Propor à aprovação do Ministro da Marinha ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 1 de Abril de 1974. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.