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Aviso n.º 248/96

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 248/96 1996-08-06
Art. 1 Aviso n.º 248/96 Open official source

Aviso n.º 248/96

Por ordem superior se torna público que a Áustria assinou, em 30 de Abril de 1996, o Protocolo de Alteração à Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais nos Locais de Criação, aberto à assinatura em 6 de Fevereiro de 1992.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 11 de Julho de 1996. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

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