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Aviso n.º 246/96

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 246/96 1996-08-06
Art. 1 Aviso n.º 246/96 Open official source

Aviso n.º 246/96

Por ordem superior se torna público que a Estónia assinou, em 3 de Maio de 1996, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto à assinatura em 17 de Março de 1978.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 11 de Julho de 1996. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

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