Aviso n.º 247/96

Aviso n.º 247/96

Por ordem superior se torna público que o Luxemburgo renovou declarações, pelo período de cinco anos a contar de 28 de Abril de 1996, relativamente à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e Liberdades Fundamentais e respectivos Protocolos n.os 4 e 7, abertos à assinatura, respectivamente, em 4 de Novembro de 1950, 16 de Setembro de 1963 e 22 de Novembro de 1984.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 11 de Julho de 1996. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.