Decreto n.º 602/73

Decreto n.º 602/73

de 12 de Novembro

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São autorizadas as Repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos» inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias

Encargos Gerais da Nação

Despesas dos anos de 1970 a 1972, respeitantes a vencimentos, prés, gratificações de serviço aéreo, pensão de reserva, combustíveis e lubrificantes, encargos próprios das instalações, pertencentes ao Gabinete do Ministro de Estado adjunto do Presidente do Conselho, Auditoria Administrativa do Porto, Regimento de Caçadores Pára-Quedistas e Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea ... 12943$60

Ministério do Interior

Encargo do ano de 1972, referente a deslocações e encargos com a saúde, contraído pelo Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública ... 1088$70

Ministério da Justiça

Despesas dos anos de 1970 a 1972, referentes a conservação e aproveitamento de bens, encargos próprios das instalações, encargos com a saúde, alimentação, roupas e calçado, combustíveis e lubrificantes e comunicações, contraídas pelas Cadeias do Forte de Peniche, Prisão-Hospital de S. João de Deus e Estabelecimento Prisional de Lisboa ... 290891$90

Ministério do Exército

Encargos dos anos de 1968 a 1972, respeitantes a sobresselentes de viaturas, vencimentos, prês, ajudas de custo, gratificações, subsídio de guarnição, pensões de invalidez e subsídio eventual de custo de vida, pensão de reserva, contraídos por diversas unidades e estabelecimentos militares ... 498266$80

Ministério da Educação Nacional

Despesas dos anos de 1971 e 1972, referentes a remunerações por serviços auxiliares, trabalhos especiais diversos, locação de bens, consumos de secretaria, conservação e aproveitamento de bens, outros bens não duradouros, encargos próprios das instalações, comunicações, alimentação, roupas e calçado, combustíveis e lubrificantes, encargos não especificados, com a comissão encarregada do estudo da instalação de um parque de jogos, pertencente aos Liceus Nacionais de Carolina Michaëlis, da Horta e de Garcia de Orta, Escola Técnica de Serpa, Escolas Preparatórias de Eugénio dos Santos, de Luís António Verney e de Sernancelhe e Escola do Magistério Primário de Castelo Branco ... 290773$10

Ministério da Saúde e Assistência

Encargo do ano de 1972, respeitante a gratificações ao director do serviço de inspecção, aos inspectores técnicos e subinspectores técnicos, contraído pela Secretaria-Geral do Ministério ... 45000$00

É autorizada a 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta da verba descrita no capítulo 9.º, artigo 182.º, n.º 4 «Comunicações», do actual orçamento em vigor do Ministério das Obras Públicas, a quantia de 39449$20, respeitante a chamadas telefónicas da Direcção-Geral das Construções Escolares e a reembolsar pelo Comissariado do Desemprego.

Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, pelas verbas competentes dos seus actuais orçamentos privativos, os seguintes serviços

Hospital de Sobral Cid

Despesas do ano de 1972, respeitantes a alimentação, roupas e calçado, encargos próprios das instalações, drogas e medicamentos, trabalhos especiais diversos, encargos não especificados e comunicações ... 1446944$30

Hospital de Miguel Bombarda

Encargos do ano de 1972, referentes a medicamentos, géneros alimentícios, tecidos para vestuário de doentes e fardamentos para pessoal, combustível para confecção de alimentação, electricidade, telefones e encargos diversos ... 5271973$00

Instituto de Assistência Psiquiátrica

Encargo dos anos de 1971 e 1972, respeitante à rectificação às diárias, complemento da factura de Dezembro, subsídio de cooperação, abono de um dia de vencimento de uma serventuária que foi transferida para o Hospital de Miguel Bombarda e abono de vencimento de uma enfermeira ... 4243318$70

Marcello Caetano - Horário José de Sá Viana Rebelo - João Mota Pereira de Campos - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - Manuel Artur Cotta Agostinho Dias - Manuel Pereira Crespo - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.

Promulgado em 30 de Outubro de 1973.

Publique-se.

O Presidente da Republica, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.