Legislator Case Law & Legislation
411630 PT

Decreto n.º 591/73

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Decreto 591/73 1973-11-07

Decreto n.º 591/73

de 7 de Novembro

Usando da faculdade conferida pelo n.º 1.º do artigo 81.º da Constituição

Hei por bem, sob proposta do Presidente do Conselho, nomear Subsecretário de Estado do Exército o coronel Carlos Henriques Pereira Viana Dias de Lemos, Subsecretário de Estado do Trabalho o Dr. António Morgado Pinto Cardoso e Subsecretário de Estado da Segurança Social o Dr. Duarte Cardoso Ivo Cruz.

Assinado em 7 de Novembro de 1973.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ. - Marcello Caetano.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →