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Aviso

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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1974-04-22

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do secretário-geral do Conselho de Cooperação Aduaneira, o Governo da Suíça depositou, em 14 de Novembro de 1973, o instrumento de ratificação da Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Científico, concluída em Bruxelas em 11 de Junho de 1968.

2. Segundo o seu artigo 20.º, aquele acto internacional entrou em vigor, em relação à Suíça, em 14 de Fevereiro de 1974.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 10 de Abril de 1974. - O Adjunto do Director-Geral, Luiz Alberto de Vasconcelos Góis Fernandes Figueira.

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